Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg826329
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:
- AO concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.
- BO poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.
- CA responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.
- DA concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.
- EA exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,