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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg826996
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Patrocínio - MG
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei n. 8.666/93, no que diz respeito às Sanções Administrativas e à tutela judicial (Crimes e penas) assinale a afirmativa CORRETA.
  1. ADispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
  2. BFrustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  3. CPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  4. DImpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, pena - detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.
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GabaritoC — Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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