Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg826997
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as seguintes afirmativas.I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.A análise permite concluir que estão corretas
- Aapenas as afirmativas I, II e IV.
- Bapenas as afirmativas I, II e III.
- Capenas as afirmativas II, III e IV.
- Dtodas as afirmativas.