Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qg826998
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa CORRETA.
- ANa nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/2005, é incabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado "cumprimento de sentença".
- Ba responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado.
- CNa hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir do inadimplemento da obrigação.
- DA possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo no preâmbulo da Constituição da República e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69.