Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg827270
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Assistente Social
Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de
- Aregistro contendo a especificação do orçamento financeiro anual e a definição das parcerias em seus projetos e programas.
- Binscrição junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
- Cregistro junto ao Juizado da Infância e Adolescência do TJMG.
- Dinscrição junto ao Conselho Tutelar.