Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
- Código
- qg827281
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Comissário da Infância e da Juventude
Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
- Aos filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
- Ba lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
- Cadoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
- Do Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.