Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg827282
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Comissário da Infância e da Juventude
Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar
- Aque a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.
- Bque, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.
- Cque o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.
- Dque o período máximo de internação não excederá 6 anos.