Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- qg827292
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Comissário da Infância e da Juventude
Sobre a adoção, o ECA (Lei n. 8.069/90), estabelece que
- Aa adoção é irrevogável.
- Bé permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.
- Co adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.
- Dos direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.