Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg827299
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Comissário da Infância e da Juventude
Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO
- Aapuração de crimes atribuídos a adolescentes.
- Bpedidos de adoção.
- Capuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes.
- Dações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente.