Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg827349
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Técnico Judiciário
Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a
- Aadvertência.
- Bdemissão, a bem do serviço público.
- Cmulta, no máximo até 180 dias/multa.
- Dsuspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.