Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg827353
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Técnico Judiciário
NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
- Aabsolver o réu, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
- Babsolver o réu, com base no exercício regular do direito.
- Cabsolver o réu, com base no in dubio pro reo.
- Darquivar o inquérito ou as peças de informação.