Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg827360
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Técnico Judiciário
Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
- Aa lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- Bnão haverá juízo ou tribunal ou exceção.
- Cnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Dtribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.