Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg827408
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEB - Advogado
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- AOs atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.
- BA imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.
- CA presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.
- DA executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.
- EComo atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.