Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg827409
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEB - Advogado
Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- ACaso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.
- BSe Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.
- CSe Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.
- DA responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.
- ESe Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.