Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FUNIVERSA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg827420
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEB - Advogado
Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.
- AO auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.
- BO Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.
- CA ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.
- DDada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.
- EEmbora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.