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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNIVERSA 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
qg827421
Banca
FUNIVERSA
Órgão
CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CEB - Advogado
No que concerne à ação civil pública e à ação popular, assinale a alternativa correta.
  1. ATanto a ação civil pública como a ação popular são instrumentos hábeis para a defesa dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico, assim como por infração da ordem econômica e da economia popular.
  2. BO legitimado para propor ação civil pública é obrigado, antes de ingressar em juízo, a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa concessionária de serviço público que tiver causado dano ao consumidor, sendo facultativa a previsão de multa cominatória.
  3. CNas ações civis públicas em que houver condenação em dinheiro pelo dano a um direito difuso e coletivo, a indenização reverterá para o fundo de defesa de direitos difusos e poderá ser levantada, mediante requerimento do interessado e respectiva autorização judicial, por aqueles que tiverem tido seus direitos lesados.
  4. DA parte legítima para figurar no polo passivo da ação popular cujo objeto é a impugnação de ato lesivo ao patrimônio público praticado por concessionária de serviço público é a pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo as autoridades, funcionários ou administradores responsáveis pelo ato administrativo ingressar no feito na condição de assistentes.
  5. EO Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular na qual atua como custus legis (fiscal da lei), mas prosseguirá com a demanda quando o autor popular abandoná-la, perder seus direitos políticos em caráter permanente ou temporário ou der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como também promoverá a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória.
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GabaritoE — O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular na qual atua como custus legis (fiscal da lei), mas prosseguirá com a demanda quando o autor popular abandoná-la, perder seus direitos políticos em caráter permanente ou temporário ou der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como também promoverá a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória.

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