Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg827921
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão
Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse coletivo. Com relação ao controle administrativo e aos conceitos de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta.
- AO acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo sobrepõe-se ao direito à inviolabilidade do indivíduo.
- BA negligência no exercício de cargo ou função está sujeita à apreciação do Poder Legislativo, mas não enseja direito à representação pelo cidadão comum.
- CConstitui função institucional do Ministério Público promover, privativamente, ação civil pública.
- DO cidadão comum, para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), deverá fazer-se representar por entidade de classe, desvinculada de partido político.
- EA avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos pode ser tanto interna quanto externa.