Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg827968
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- AUma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.
- BA legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.
- CUnicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.
- DSe João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.
- EEm nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.