Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg827974
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- AA administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- BPor motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
- CSe o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
- DSempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
- EDenomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.