Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FUNIVERSA 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg828204
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Reintegração Social
É atribuição do conselho tutelar
- Aatender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.
- Brequisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
- Catender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.
- Drepresentar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.
- Eorientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.