Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNIVERSA 2010
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg828205
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Reintegração Social
A violência doméstica ou intrafamiliar é uma questão complexa cujos avanços se fazem notar nas políticas públicas e na legislação pertinente. Nesse sentido, destaca-se a aprovação da lei Maria da Penha. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.
- AA lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
- BA lei Maria da Penha altera o código civil brasileiro, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou que seja decretada a sua prisão preventiva.
- CPela lei Maria da Penha, os agressores de mulheres com violência de menor poder ofensivo poderão ser beneficiados com penas alternativas.
- DEssa legislação aumenta o tempo máximo de detenção do agressor de dois para quatro anos.
- EAlém da privação de liberdade, a lei também prevê outras medidas que vão desde o afastamento do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida, mas nada prevê sobre o contato com os filhos.