Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNIVERSA 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg828248
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assistência Social - Administração
Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que
- Acompete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Bo Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
- Cas decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
- Do Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- Enão é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.