Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNIVERSA 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg828329
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.
- AA vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
- BNa data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
- CA eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
- DA eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
- EA publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.