Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNIVERSA 2010
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg828330
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.
- AO convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
- BO convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
- COs convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
- DA vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
- ENo caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.