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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — FUNIVERSA 2010

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
Código
qg828336
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.
  1. AA função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.
  2. BSegundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.
  3. CQuanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.
  4. DA ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.
  5. EAs ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.
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GabaritoD — A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

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