Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FUNIVERSA 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg828381
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta.
- AÉ órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- BEm cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
- CPara a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.
- DÉ atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
- EAs decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.