Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Entidades de atendimento — FUNIVERSA 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Entidades de atendimento
- Código
- qg828388
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de
- Arestringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.
- Bdiligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.
- Cpropiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.
- Dcomunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
- Eproceder a estudo social e pessoal de cada caso.