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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2010

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qg828396
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
  1. AO Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.
  2. BÉ objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.
  3. CSe Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.
  4. DÉ dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.
  5. EPara garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

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