Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg828400
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.
- BA Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.
- CA União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.
- DO Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.
- EAtualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.