Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — FUNIVERSA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
- Código
- qg828478
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Em relação à jurisdição, assinale a alternativa correta.- AAo juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.
- BO critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.
- CA Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.
- DO texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.
- EA característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.