Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — FUNIVERSA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- qg828480
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.
- BPelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
- CExpressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.
- DO devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.
- EA Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.