Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg829485
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.
- AAtos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
- BO direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
- CA característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
- DAtos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
- EA despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.