Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FUNIVERSA 2010
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg829666
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.
- AO advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.
- BO habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.
- CSegundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
- DO habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.
- EAinda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.