Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg829739
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
- AQuando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.
- BO abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
- CPara o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.
- DDeixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.
- ETodo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.