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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNIVERSA 2010

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg829742
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Nível
Superior
O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
  2. BHavendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
  3. CA criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
  4. DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  5. EAs entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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