Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg829862
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SPTC-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à administração pública exercê-los corretamente, nos estritos limites da lei. Acerca dos poderes conferidos à administração pública, assinale a alternativa correta.
- AO ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.
- BSe uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.
- CA atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.
- DO poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.
- ENa administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.