Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg830144
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SEBRAE-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Logística
A Administração Pública pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, por inexecução total ou parcial do contrato, que poderá aplicar as seguintes sanções:
- Asuspensão definitiva de participação em licitação ou a critério da Administração o impedimento para contratar somente após cinco anos.
- Bdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente pode ser requerida após dois anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato.
- Cprisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.
- Dmulta em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a Advertência, sem prévia defesa processual.
- Emulta de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê esse específico processo administrativo.