Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Fundação CETAP 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg830282
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?
- ANormas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- BO art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- CNormas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- DNos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- EOs casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências