Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg831286
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Ipatinga - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos devem utilizar a ação planejada e transparente na gestão fiscal, o que poderá ser obtido mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que é composto pelos seguintes instrumentos:
- APlano Plurianual, Plano de Investimentos e Lei de Orçamentos Anuais.
- BLei de Orçamentos Anuais, Plano Financeiro e Plano de Investimentos.
- CPlano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
- DLei de Orçamentos Anuais, Plano de Investimentos e Plano Plurianual.
- EPlano Plurianual, Plano de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.