Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IESES 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg831670
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Assinale a alternativa correta:
- ANão compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- BA jurisdição do Tribunal não abrange qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize bens da União, mesmo aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
- CAo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
- DAo Tribunal de Contas da União, não assiste o poder regulamentar, estando impedido de expedir atos e instruções normativas sobre matéria de organização dos processos que lhe devam ser submetidos.