Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-PR 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg831927
- Banca
- IF-PR
- Órgão
- IF-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- A65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- B60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.
- C60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.
- D60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
- E60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.