Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-RJ 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg831951
- Banca
- IF-RJ
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Arraial
Em relação às licitações públicas, com base nos Art. 20 e 21 da Lei Nº 8.666/93, pode-se afirmar que
- Aas licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
- Bnão está impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
- Co prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
- Do prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias úteis para convite.
- Eo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".