Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Goiás — INSTITUTO CIDADES 2010
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Goiás
- Código
- qg832832
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:
- AÉ vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
- BÉ prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
- CÉ facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
- DE prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
- EPode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.