Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg832850
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que
- Amesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.
- Ba sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.
- Cse admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.
- Da remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.
- Eé defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.