Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Código
- qg832855
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,
- Aa concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública.
- Bcompete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente.
- Ccompete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás.
- Dcompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar.
- Eage com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.