Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg832881
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A declaração de inidoneidade para licitar
- Apode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.
- Bé uma espécie de sanção administrativa.
- Catinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.
- Desta disposta em regulamento federal.
- Eé ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.