Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg832882
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O princípio da verdade material no processo administrativo implica que
- Aa Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
- Ba Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.
- Ca Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
- Do particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
- Eo processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.