Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg832884
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime
- Aem algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.
- Ba aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.
- Ca aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.
- Da aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.
- Ea aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.