Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg832885
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais
- Anão ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
- Bser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
- Cexigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
- Dser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
- Eser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.