Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg832886
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal
- Ahavendo remanescente administrativo.
- Bpela repercussão obrigatória da decisão penal.
- Cpor negativa de autoria.
- Dpor ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.
- Epela teoria da comunicabilidade das instâncias.